Atualmente, com a modernização da Administração Pública em Cabo Verde, criou-se uma nova forma de constituir empresas, “Empresa no Dia”, em apenas 24 horas. Os balcões da Casa do Cidadão estão dentro desta Câmara de Comércio, em qualquer uma das ilhas da região de  Barlavento.

Os documentos necessários, dependendo do lugar onde se pretende criar a empresa e do regime de sociedade que se pretende criar: bilhete de identidade (BI) ou passaporte, Número de Identificação Fiscal (NIF), Certificado da Admissibilidade de Firma (CAF), Termo de Responsabilidade do Técnico de Contas, Procuração dos sócios em caso de representação.

Abrir e gerir uma empresa exige um conjunto de habilidades e conhecimentos sobre o mercado, o público que se pretende alcançar, a planificação correta do negócio. O negócio nasce saudável se considerar as estratégias de marketing, um fluxo controlado, para além de criatividade e inovação.

A CCB instalou um Gabinete de Apoio ao Empreendedor (GAE) com valências e uma importante rede de parceiros e consultores habilitados para o orientar nessa caminhada. Diversos estudos foram selecionados sobre vários ramos de negócio, aplicando um “olho crítico” sobre o que deve saber, espaço físico adequado, número de empregados, principais equipamentos, valor do investimento, etc.

Definição do negócio

Procura junto de instituições credíveis as informações que permitem identificar as oportunidades viáveis do mercado. A escolha da área certa para o investimento pressupõe uma correta combinação das características pessoais do investidor e das suas melhores habilidades. A CCB pode ajuda-lo na sua escolha, com base nas informações e estudos técnicos mas acima de tudo devido a sua vivencia diária ao lado das empresas.

Gostar do que faz

Ninguém “pula para a água” sem paixão pela atividade que pretende dedicar-se. Para tal deve pesquisar o mercado, a área do negócio e a concorrência, frequentar cursos de interesse específico.

Saber se é viável

A CCB pode ajuda-lo a avaliar a viabilidade do seu negócio, determinando os pontos críticos, os fatores de riscos, fazendo simulações, garantindo assim as bases para o sucesso de seu empreendimento.

Plano de negócios

O plano de negócio é o instrumento essencial para traçar um retrato fiel do mercado, do produto e do empreendedor, propiciando segurança para o promotor, mas igualmente para os stakeholders, nomeadamente sócios, financiadores, clientes e colaboradores.

De forma simples a CCB pode ajuda-lo a traçar o seu plano de negócio para o primeiro ano, com enfoque na autoavaliação, razão do negócio e viabilidade económico-financeira. Qual será o investimento inicial e a sua origem, quais serão os custos fixos mensais, Ao calcular o tamanho do investimento inicial, considere o capital de risco e as despesas pessoais.

Localização do negócio

Muitas vezes a melhor localização da sua empresa é junto do cliente. Entretanto com a evolução das tecnologias o mercado é cada vez mais dinâmico e equidistante, pelo que cada vez mais são necessárias outras análises relacionadas com o negócio que pretende abrir. A CCB oferece-lhe toda a assistência que precisar para esse tipo de análise.

Com ou sem sócios

Esta decisão depende de vários fatores, entre os quais a sua capacidade para encarar o desafio sozinho: tamanho do negócio; capital próprio de investimento; capacidade de convencimento para obtenção de financiamento; domínio das especialidades necessárias, etc

Os instrumentos legais são a principal âncora do empreendedor. Conhecer e orientar-se no manancial da legislação relacionada com a atividade económica, e muitas vezes dispersa, não é tarefa fácil e por conseguinte, tornaria a fase pré-investimento morosa e onerosa, não fossem os esforços empreendidos com vista a sua organização.

Consulte aqui os principais instrumentos legais indispensáveis a atividade empresarial.

O Código das Empresas Comerciais abrange no seu âmbito todas as formas subjetivas do exercício das atividades económicas, isto é, sobre as diversas formas que podem revestir as empresas. Esta conceção afigura-se a mais correta para um adequado enquadramento do acesso e exercício das atividades económicas, sob a perspetiva de direito privado.

Em Cabo Verde existem os seguintes tipos de sociedades comerciais: Sociedades em nome coletivo, Sociedades por quotas, Sociedades anónimas, Sociedades em comandita simples ou por ações e Sociedades cooperativas. Mais em Código de Empresas Comerciais

O presente Código aplica-se aos benefícios fiscais nele previstos, bem como aos benefícios fiscais convencionais validamente aprovados e ratificados e os privados e os previstos em legislação avulsa, designadamente nos códigos e legislação complementar em matéria de Imposto Único sobre o Rendimento (IUR), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Imposto de Consumo Especial (ICE), Imposto de Selo, Imposto Único Sobre o Património (IUP) e Decreto legislativo n.º 11/2010., de 1 de Novembro, que aprova os benefícios à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social. Mais em Benefícios Fiscais

O presente diploma pretende instituir um registo centralizado de firmas e denominações de sociedade comerciais e outras entidades a ele sujeitos – empresários em nome individual, sociedades não comerciais, agrupamentos complementares de empresas e outras pessoas coletivas -, que assegure de forma aperfeiçoada expedita e segura o respeito pelos princípios fundamentais que devem reger estas expressões distintivas das pessoas coletivas e entidades homólogas.

A dimensão, em Cabo Verde, do quadro de entidades a que se destina este regime, assim como a necessidade de estabelecer uma sintonia perfeita entre este Registo das Firmas e o Registo Comercial, leva a propor a criação de uma estreita ligação institucional com a orgânica central da Administração Pública responsável por esta área e, ao mesmo tempo, com a Conservatória competente em matéria do Registo Comercial. Daí que o Registo de Firmas constitua uma Direção de Serviço da Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação, cuja chefia seja assegurada por um Diretor de Serviço ou um Oficial Conservador. Mais em Código de Registo de Empresas.

A presente Lei estabelece o regime do estatuto de Utilidade Turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, suspensão e revogação. A Utilidade Turística prevista no artigo 13º da Lei nº 21/IV/91, de 30 de Dezembro, consiste na atribuição de um estatuto aos estabelecimentos ou empreendimentos turísticos que satisfaçam os requisitos definidos no presente diploma e suas disposições regulamentares. Mais em Estatuto de Utilidade Turísstica.

O posicionamento geoestratégico de Cabo Verde, o desenvolvimento económico e o quadro de internacionalização que se objetiva crescente para a economia cabo-verdiana, sugerem a implementação de um Centro Internacional de Negócios, contribuindo para o surgimento de novas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, como elementos catalisadores do comércio internacional, em Cabo Verde.

O presente diploma surge num quadro de promoção do comércio internacional e de fomento de investimentos com potencial exportador, que simultaneamente permita o desenvolvimento económico e social de Cabo Verde. Mais em Centro Internacional de Negócio

O presente Diploma define o Regime Jurídico Especial de Micro e Pequenas Empresas com a finalidade de promoção da sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento. O Diploma aplica-se as MPE´s constituídas e registadas no território nacional e àquelas que venham a ser credenciadas como tal.

O Diploma define “Micro” e “Pequenas” empresas na base do volume de negócio e numero de trabalhadores, os requisitos relativos à constituição, registo e reconhecimento das MPE´s, o Regime Especial Unificado de Imposto e Contribuições para a Segurança Social, entre outros aspetos de elevada importância e que devem ser tido em devida consideração, atendendo as duvidas e complexidade que têm caracterizado a sua implementação em 2015. Mais em REMPE