JUSTIFICAÇÃO

O Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado em 2007, teve como mérito indiscutível a unificação e sistematização de um conjunto de diplomas avulsos da relação laboral. Posteriormente, em 2010, foi alterado como objetivo de melhorar a sua aplicação no tempo e expetativas dos trabalhadores.

O novo decreto regulamentar de 2016 surge numa nova conjuntura económica e visa proporcionar aos trabalhadores e às empresas maiores benefícios, tendo em vista aumentar a dinâmica e a competitividade das empresas nacionais face a face os novos desafios e reflexos da globalização económica.

As principais alterações referem-se a despedimento sem justa causa, competências das associações sindicais, serviços mínimos, período normal de trabalho, adaptabilidade, trabalho a tempo parcial, faltas, remuneração do trabalho extraordinário, despedimento coletivo por extinção do posto de trabalho e por justa causa objetiva, trabalho doméstico, contrato a termo certo e incerto e trabalho temporário.

A Pandemia da Covid-19 trouxe à tona um conjunto de outros conceitos e ferramentas importantes da lei (Lay Off, Teletrabalho, Carteira Profissional no Turismo), os quais reforçam a necessidade da presente formação.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

No final da formação os participantes serão capazes de:

  • Compreender o enquadramento jurídico-laboral atual relativamente ao Direito do Trabalho, as principais causas e efeitos
  • Conhecer as fontes de Direito de Trabalho cuja observância se impõe no momento da Contratação
  • Saber organizar corretamente a jornada de Trabalho: horas extraordinárias, licenças, férias, faltas, entre outras
  • Desenvolver as técnicas de elaboração de contratos de trabalho, distinguindo as respetivas Vantagens
  • Conhecer as ferramentas essenciais que permitem melhor negociar a Cessação dos Contratos de Trabalho
DESTINATÁRIOS

  • Empresários
  • Gestores
  • Quadros Técnicos 
  • Consultores
  • Profissionais Liberais
PRÉ-REQUISITOS

  • Formação presencial
  • Inscrição prévia, até 9 de dezembro
LOCAL, DATA, HORÁRIO E DURAÇÃO

  • Local: Auditório do Clube Académico, Espargos
  • Data limite de inscrição – 9 de novembro
  • Data – de 14 a 16 de dezembro 
  • Horário: 09:00 – 12:00
  • Duração: 10 horas, 3 dias
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Importância do Direito do Trabalho
  • As Fontes do Direito do Trabalho
  • A Carteira Profissional
  • Contrato de Trabalho
  • A Prestação do Trabalho
  • O Direito ao Repouso
  • Poder disciplinar
  • A Suspensão do Contrato de Trabalho
  • A extinção da Relação do Trabalho
FORMADOR(ES)

Luís Avelino

  • Licenciado em Direito
  • Formação profissional de Segurança de Trabalhos em Altura
  • Inspetor do quadro da Inspeção Geral do Trabalho 

Euclides Moreira

  • Licenciado em Direito
  • Inspetor do quadro da Inspeção Geral do Trabalho
CONDIÇÕES GERAIS

Informações genéricas

  • Dossier técnico pedagógico
  • Certificado do Curso ou de Frequência na base de:
    • Assiduidade (mínimo 75% do total do tempo)
    • Teste final quando requerido
  • São aceites cancelamentos de inscrições até 3 dias uteis antes da data de início do evento, sem penalizações.
  • Cancelamentos com menos de 3 dias uteis antes da data de início do evento, sujeitam-se a penalizações, referentes a encargos administrativos e logísticos na ordem dos 50% do valor da inscrição

Não comparência à data de inicio da ação, sem prévio cancelamento, implica pagamento total da inscrição.

Taxa de participação

  • 1 PARTICIPANTE – 4.545 ECV
  • 2 PARTICIPANTES – 8.409 ECV
  • 3 PARTICIPANTES – 12.954 ECV
  • 1 PARTICIPANTE – 6.136 ECV
  • 2 PARTICIPANTES – 11.352 ECV
  • 3 PARTICIPANTES – 17.488 ECV

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