JUSTIFICAÇÃO
O Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado em 2007, teve como mérito indiscutível a unificação e sistematização de um conjunto de diplomas avulsos da relação laboral. Posteriormente, em 2010, foi alterado como objetivo de melhorar a sua aplicação no tempo e expetativas dos trabalhadores.
O novo decreto regulamentar de 2016 surge numa nova conjuntura económica e visa proporcionar aos trabalhadores e às empresas maiores benefícios, tendo em vista aumentar a dinâmica e a competitividade das empresas nacionais face a face os novos desafios e reflexos da globalização económica.
As principais alterações referem-se a despedimento sem justa causa, competências das associações sindicais, serviços mínimos, período normal de trabalho, adaptabilidade, trabalho a tempo parcial, faltas, remuneração do trabalho extraordinário, despedimento coletivo por extinção do posto de trabalho e por justa causa objetiva, trabalho doméstico, contrato a termo certo e incerto e trabalho temporário.
A Pandemia da Covid-19 trouxe à tona um conjunto de outros conceitos e ferramentas importantes da lei (Lay Off, Teletrabalho, Carteira Profissional no Turismo), os quais reforçam a necessidade da presente formação.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
No final da formação os participantes serão capazes de:
- Compreender o enquadramento jurídico-laboral atual relativamente ao Direito do Trabalho, as principais causas e efeitos
- Conhecer as fontes de Direito de Trabalho cuja observância se impõe no momento da Contratação
- Saber organizar corretamente a jornada de Trabalho: horas extraordinárias, licenças, férias, faltas, entre outras
- Desenvolver as técnicas de elaboração de contratos de trabalho, distinguindo as respetivas Vantagens
- Conhecer as ferramentas essenciais que permitem melhor negociar a Cessação dos Contratos de Trabalho
DESTINATÁRIOS
- Empresários
- Gestores
- Quadros Técnicos
- Consultores
- Profissionais Liberais
PRÉ-REQUISITOS
- Formação presencial
- Inscrição prévia, até 9 de dezembro
LOCAL, DATA, HORÁRIO E DURAÇÃO
- Local: Auditório do Clube Académico, Espargos
- Data limite de inscrição – 9 de novembro
- Data – de 14 a 16 de dezembro
- Horário: 09:00 – 12:00
- Duração: 10 horas, 3 dias
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Importância do Direito do Trabalho
- As Fontes do Direito do Trabalho
- A Carteira Profissional
- Contrato de Trabalho
- A Prestação do Trabalho
- O Direito ao Repouso
- Poder disciplinar
- A Suspensão do Contrato de Trabalho
- A extinção da Relação do Trabalho
FORMADOR(ES)
Luís Avelino
- Licenciado em Direito
- Formação profissional de Segurança de Trabalhos em Altura
- Inspetor do quadro da Inspeção Geral do Trabalho
Euclides Moreira
- Licenciado em Direito
- Inspetor do quadro da Inspeção Geral do Trabalho
CONDIÇÕES GERAIS
Informações genéricas
- Dossier técnico pedagógico
- Certificado do Curso ou de Frequência na base de:
- Assiduidade (mínimo 75% do total do tempo)
- Teste final quando requerido
- São aceites cancelamentos de inscrições até 3 dias uteis antes da data de início do evento, sem penalizações.
- Cancelamentos com menos de 3 dias uteis antes da data de início do evento, sujeitam-se a penalizações, referentes a encargos administrativos e logísticos na ordem dos 50% do valor da inscrição
Não comparência à data de inicio da ação, sem prévio cancelamento, implica pagamento total da inscrição.
Taxa de participação
- 1 PARTICIPANTE – 4.545 ECV
- 2 PARTICIPANTES – 8.409 ECV
- 3 PARTICIPANTES – 12.954 ECV
- 1 PARTICIPANTE – 6.136 ECV
- 2 PARTICIPANTES – 11.352 ECV
- 3 PARTICIPANTES – 17.488 ECV
