Conselho de Ministros de 22.07.2021

A decisão tomada pelo Conselho de Ministros decorre da aplicação do decreto-lei número 38/2020 de 31 de março e recomenda que o prazo de execução seja estendido particularmente para as empresas pertencentes aos setores mais afectados pela pandemia.

As medidas moratórias lançadas em Março de 2020 para mitigar os efeitos económicos da pandemia de COVID-19 foram prorrogadas até 31 de março de 2022. A decisão tomada pelo Conselho de Ministros, decorre da aplicação do decreto-lei número 38/2020 de 31 de março, e recomenda que o prazo de execução seja estendido particularmente para as empresas pertencentes aos setores mais afectados pela pandemia, bem como para as famílias mais afectadas.

Segundo a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, a prorrogação das medidas moratórias torna-se fundamental para que se continue a garantir o acesso ao financiamento pelas empresas e famílias e a prevenir eventuais incumprimentos, com consequências negativas para a estabilidade do sistema financeiro.

Conforme a governante, muitas empresas beneficiaram das moratórias. Destas, cerca de 44% são empresas ligadas ao turismo, directa ou indirectamente. Os dados mostram ainda que, em termos de beneficiação das moratórias, entre 40 e 45% são empresas das ilhas do maio, boa vista e sal. Mais adianta que ter havido uma diminuição de cerca de 40% em termos de procura das moratórias e que uma “boa parte” das empresas e das famílias beneficiadas têm estado a cumprir.

A decisão de prorrogação das moratórias até março de 2022 é fundamentada pelo Governo como forma de garantir, a nível nacional, o objectivo de vacinação da população, bem como a estabilização dos países emissores de turistas, com impacto positivo na economia.

O Conselho de Ministros decidiu ainda estender o prazo de vigência do regime excepcional e temporário relativo ao pagamento de prémio de seguro, para até 31 de março de 2022.

Fonte: Expresso das Ilhas