1 jul 2021

Fatura eletrónica obrigatória para todos os sujeitos passivos importadores, com período de carência até ao dia 1 de novembro de 2021

1 set 2021

Fatura eletrónica obrigatória para os grandes contribuintes, com período de carência até ao dia 1 de novembro de 2021

3 jan 2022

Fatura eletrónica obrigatória para os contribuintes médios

2 jun 2022

Fatura eletrónica obrigatória para todos os contribuintes do Regime Especial das MPE (REMPE), categoria B com contabilidade organizada, incluindo atos isolados, e categoria C

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