1 jul 2021
Fatura eletrónica obrigatória para todos os sujeitos passivos importadores, com período de carência até ao dia 1 de novembro de 2021
1 set 2021
Fatura eletrónica obrigatória para os grandes contribuintes, com período de carência até ao dia 1 de novembro de 2021
2 jun 2022
Fatura eletrónica obrigatória para todos os contribuintes do Regime Especial das MPE (REMPE), categoria B com contabilidade organizada, incluindo atos isolados, e categoria C
