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JUSTIFICAÇÃO

A primeira formação estruturante que abordará as alterações do Código das Sociedades Comerciais e Código Comercial.

Em 2019 foi levada a cabo uma importante e significativa reforma legislativa no sector empresarial, com a aprovação de dois novos instrumentos – o Código das Sociedades Comerciais e o Código Comercial -, que vieram substituir o centenário Código Comercial de Veiga Beirão e o Código das Empresas Comerciais.

A reforma não passa tão-somente pela alteração das leis. Em simultâneo com estas, impõe-se a capacitação dos gestores, assessores (advogados, auditores, contabilistas, despachantes) e colaboradores das empresas, para harmonizar as suas práticas com as novas exigências legais.

A formação será orientada por Yara Miranda, Professora Graduada do ISCJS, com larga experiência nas matérias elencadas no programa do curso, quer em termos de ensino e investigação, quer na assessoria jurídica às empresas. Yara Miranda foi também Membro da Equipa de Consultores que trabalhou no Anteprojecto do Código das Sociedades Comerciais e do Código Comercial.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Esta formação tem o objetivo de actualizar e capacitar os operadores económicos, gestores, quadros técnicos das organizações, advogados, juristas auditores, contabilistas e outros consultores, sobre as principais alterações ao regime jurídico das sociedades comerciais em virtude da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais e do novo Código Comercial, em particular no âmbito da organização e do funcionamento das sociedades por quotas e das sociedades anónimas e nas relações entre os sócios e a sociedade, com especial incidência sobre os novos conceitos do Direito Societário cabo-verdiano. 

DESTINATÁRIOS

  • Empresários e Investidores
  • Advogados e Juristas
  • Auditores e Contabilistas
  • Quadros Técnicos das Organizações
  • Outros Consultores
PRÉ-REQUISITOS

LOCAL, DATA, HORÁRIO E DURAÇÃO

  • Local: Sala de formação da CCB em Mindelo 
  • Data – De 27 de junho a 1 de julho 
  • Horário: 09:00 – 13:00
  • Duração: 20 horas, 5 dias
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Enquadramento legal das Sociedades Comerciais
    • 1. Aprovação e entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais e do Código
      Comercial
    • Sistematização dos novos Códigos
    • Revogação da legislação anterior
    • Principais vectores do Código das Sociedades Comerciais e do Código Comercial em face da lei anterior
  • Liberalização do objecto e do capital social
    • Ampliação do conceito de actividade comercial e do objecto social
    • A liberalização do capital social e os seus efeitos
  • Da Posição dos Sócios
    • Direitos dos sócios
      • Direito à participação
      • Direito ao lucro
      • Direito à informação
    • Obrigações dos sócios
      • Entradas
      • Prestações acessórias
      • Prestações suplementares
      • Suprimentos
  • Dos órgãos sociais
    • Assembleia Geral
    • Administração e Representação
    • Fiscalização
    • Sociedades de Grande Dimensão
    • Sociedades Unipessoais
    • Incompatibilidades para desempenho de cargos sociais
    • Os deveres fundamentais dos administradores e dos membros do órgão de fiscalização
  • Novos conceitos
    • Sociedade de grande dimensão
    • Membro independente de órgão social
    • Obrigações com direito de subscrição de acções (warrants)
  • Responsabilidade dos membros dos órgãos sociais
    • Responsabilidade dos administradores/gerentes
    • Responsabilidade do órgão de fiscalização
FORMADOR(ES)

Yara Miranda

  • Professora Graduada do ISCJS, com larga experiência nas matérias elencadas no Programa, quer em termos de ensino e investigação, quer na assessoria jurídica às empresas
  • Membro da Equipa de Consultores que trabalhou no Anteprojecto do Código das Sociedades Comerciais e do Código Comercial.
CONDIÇÕES GERAIS

Informações genéricas

  • Dossier técnico pedagógico
  • Certificado do Curso ou de Frequência na base de:
    • Assiduidade (mínimo 75% do total do tempo)
    • Teste final quando requerido
  • São aceites cancelamentos de inscrições até 5 dias uteis antes da data de início do evento, sem penalizações.
  • Cancelamentos com menos de 5 dias uteis antes da data de início do evento, sujeitam-se a penalizações, referentes a encargos administrativos e logísticos na ordem dos 50% do valor da inscrição

Não comparência à data de inicio da ação, sem prévio cancelamento, implica pagamento total da inscrição.

Taxa de participação

  • 1 PARTICIPANTE – 16.963 ECV
  • 2 PARTICIPANTES – 31.382 ECV
  • 3 PARTICIPANTES – 48.345 ECV
  • 1 PARTICIPANTE – 22.901 ECV
  • 2 PARTICIPANTES – 42.367 ECV
  • 3 PARTICIPANTES – 65.268 ECV

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