Portal Único – Plataforma Transacional do Estado

É a nova plataforma transacional do Estado que centraliza serviços públicos digitais, evitando deslocações, papelada e multiplicidade de portais. Funciona como um ponto único de acesso para cidadãos e empresas.

Inclui escrituras online, atos de registo predial, comercial e automóvel, pedidos de emissão de documentos de identificação (cartão nacional e passaporte), certidões eletrónicas e outros serviços administrativos integrados.

Sim. O diploma garante equivalência probatória entre atos realizados à distância e atos presenciais, desde que cumpridos os requisitos legais (assinatura eletrónica qualificada, videoconferência, verificação biométrica, etc.).

Existem três níveis de garantia:

• Básico: utilizador e palavra‑passe.
• Substancial: autenticação forte com biometria e prova de vida.
• Elevado: certificado digital qualificado e videoconferência. Cada serviço é classificado segundo o nível exigido.

• Redução de custos administrativos e tempo.
• Maior previsibilidade e transparência nos processos.
• Simplificação no acesso a registos e documentos.
• Igualdade de acesso para empresas em todas as ilhas e na diáspora

As empresas não precisam entregar documentos já disponíveis no Estado. Estes são obtidos por consulta eletrónica. Digitalizações certificadas têm validade probatória equivalente ao original.