No quadro das reformas económicas com vista a melhoria do ambiente de negócio, o Governo assumiu o compromisso de proceder a revisão do processo falimentar, procurando refletir as novas correntes do pensamento jurídico nesta matéria, ao nível nacional e internacional, sem perder de vista as especificações locais.
A concretização deste projeto implica o levantamento e analise não só da legislação em vigor em Cabo Verde, como também das eventuais lacunas relacionadas, nomeadamente com a aplicação das normas.
Neste quadro, a ADEI organiza um workshop, no dia 29 de Janeiro, na sala de conferências da CCB, em Mindelo, com o objetivo de recolher contribuições que permitam a melhor adequação do Código a realidade nacional.
Programa do encontro:
8:30 – Receção dos convidados
9:00 – Abertura pelo Presidente da ADEI
9:15 – Apresentação do Relatório – Diagnóstico
9:30 – Apresentação do CIRE
10:15 – Coffee Break
10:30 – Intervenção dos participantes
11:00 – Debate
12:30 – Síntese das contribuições
13:00 – Encerramento
A confirmação de participação deve ser feita por via do email flavio.lima@adei.cv ou telefone 2317623.
Documento de suporte (CIRE)
