Regime Excecional de Regularização de Dívidas

• Empresas com dívidas de Retenção na Fonte (RF) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em fase de execução fiscal, e mesmo nesta fase, mediante a sua suspensão, permite, ainda, o pagamento destes dois impostos.
• Empresas Elegíveis:
  • Empresas cuja dívida seja superior a 100.000$;
  • Não tenham dívidas de impostos posterior a 31 de dezembro de 2022.

Modalidade para a regularização das dívidas de natureza fiscal:

Pagamento em Prestações a pedido do sujeito passivo (Empresa) ou seu representante legal.

Prazo de adesão:

• Até 30 de junho 2023 – Empresas com dívidas superiores a 100.000.000$ (cem milhões de escudos);
• Até 31 de dezembro de 2023 – Empresas com dívidas de Retenção na Fonte e IVA, em fase de execução fiscal, independentemente do montante.

Vantagens do Regime:

Possibilidade de negociação em prazos mais alargados, até 120 prestações mensais, para dívidas de valor superior a 100.000.000$00 (cem milhões de escudos).

Condições do pedido de pagamento:

1. Entrega de autorização irrevogável de débito de conta (garantia) do contribuinte (Empresa) devidamente confirmada pela instituição bancária á DNRE, para efeito de pagamento dos montantes acordados no Plano de Pagamento em Prestações (PPP);
2. A falta de pagamento de 2 (duas) prestações, legitima a DNRE a notificar a DGT para proceder à cativação dos valores a pagar pelo Estado aos contribuintes em incumprimento e proceder a compensação dos valores em falta;
3. Caso não seja possível aplicar o previsto no número anterior (ii), a falta de pagamento de duas prestações legitima a DNRE a acionar a garantia prevista no (1);
4. A falta de pagamento de três prestações seguidas ou seis interpoladas, ou incumprimento com os impostos correntes implica o vencimento de toda a dívida
   negociada em prestações;
5. A notificação da decisão que autorizar o pagamento da dívida através do presente regime interrompe os prazos de prescrição previstos na lei.

Plano Oficioso de Pagamento em prestações 

As empresas elegíveis para o Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD), que não tenham aderido voluntariamente, no prazo indicado, são notificadas do cumprimento de um Plano Oficioso, até 60 prestações.

Empresas Elegíveis:

• Com dívidas superiores a 100.000.000$ (cem milhões de escudos)
• Não tenham dívidas de impostos posterior a 31 de dezembro de 2022

Procedimentos para efetivação do Plano Oficioso:

• Remetido a UASE (Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado) e TCCV (Tribunal de Contas de Cabo Verde), nos casos aplicáveis
• Aceite mediante o pagamento da 1ª prestação e será interrompido o prazo de prescrição
• No máximo de 60 prestações

Caso o contribuinte não pagar:

• A primeira prestação (no prazo estipulado no plano): há rescisão do acordo, a DNRE avança com a execução tributária da dívida
• Duas prestações: A DNRE notifica a DGT para proceder à cativação dos valores a pagar pelo Estado aos contribuintes em incumprimento e proceder
  a compensação dos valores em falta
• Três prestações: Implica rescisão da negociação e o processo avança para a cobrança coerciva.

O presente manual pretende especificar a nível funcional o serviço de pagamento em prestações.

Clique aqui para baixar o documento completo