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Principais alterações

O Orçamento Estado 2023 está avaliado em 78 milhões de contos, um total de receitas na ordem de 64 milhões de contos, dos quais 35% advém do imposto sobre bens e serviços.

Apresenta um défice de 13 milhões de contos, ficando o Governo autorizado a aumentar o endividamento interno líquido em 6 milhões de contos, e a aumentar o endividamento externo, mediante utilização e contratação de novos empréstimos para o financiamento.

DESTAQUES

Projeção PIB – Crescimento de 4,8%

Previsão de inflação – Diminuição para 4% em 2023

Salário mínimo nacional – Sobe de 13 contos para 14 contos mensais

Alteração Taxa Turística – O valor passa para 276 CVE.

INCENTIVOS E BENEFICIOS

  • Inserção dos desempregados de longa duração/Contratação de jovens;
  • Programas Start-up Jovem;
  • Incentivo ao reinvestimento de lucros;
  • Incentivo direto aos estágios profissionais;
  • Benefícios fiscais para emigrantes;
  • Incentivos na importação de táxis;
  • Incentivos à importação de veículos de transporte coletivo de passageiros e veículos ligeiros de passageiros destinados ao transporte executivo;
  • Incentivos à importação de veículos pesados de transporte para turistas
  • Incentivo à importação de Veículos Todo Terreno para Turismo de Aventura;
  • Incentivos a produção de energia renováveis;
  • Regime de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial;
  • Incentivo ao exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional;
  • Incentivos com aquisição de equipamentos e software de contabilidade e faturação;
  • Incentivos à mobilidade elétrica;
  • Medidas de alívio fiscal ao consumo de eletricidade e água.

ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO

IVA  – Dispensa de faturação

Passa a não ser obrigatória a inserção do número de identificação fiscal nos talões de venda e de serviço prestado em que o montante é igual ou superior a 20 contos.

IRPC – Pagamentos fracionados

Para os sujeitos passivos enquadrados no regime de transparência fiscal e de contabilidade organizada – Categoria B, os pagamentos fracionados correspondem a 15% lucro tributável, apurado no ano imediatamente anterior, sendo efetuados em 3 pagamentos fracionados, de igual valor.

Realizações de utilidade social

São igualmente considerados gastos do período de tributação, até ao limite de 20 % das despesas com o pessoal, contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao período de tributação, os suportados com os prémios de seguros de saúde ou doença, desde que abranja a generalidade dos trabalhadores e tenha um plano de cobertura igual para todos.

Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE)

Passa a não ser obrigatória a inserção do número de identificação fiscal nos talões de venda e de serviço prestado de valor superior a 20 contos.

Taxa específica sobre o tabaco

É fixada a taxa específica sobre o tabaco para 90$00.

Pauta Aduaneira

São alteradas as taxas de Direitos de Importação e as taxas de Imposto sobre Consumos Especiais, relativamente à gasolina, ao gasóleo e fuel.

Isenção do Imposto sobre Consumo Especial, na importação de veículos novos do tipo todo o terreno (4×4), destinados ao turismo de aventura.