Principais alterações
O Orçamento Estado 2023 está avaliado em 78 milhões de contos, um total de receitas na ordem de 64 milhões de contos, dos quais 35% advém do imposto sobre bens e serviços.
Apresenta um défice de 13 milhões de contos, ficando o Governo autorizado a aumentar o endividamento interno líquido em 6 milhões de contos, e a aumentar o endividamento externo, mediante utilização e contratação de novos empréstimos para o financiamento.
DESTAQUES
Projeção PIB – Crescimento de 4,8%
Previsão de inflação – Diminuição para 4% em 2023
Salário mínimo nacional – Sobe de 13 contos para 14 contos mensais
Alteração Taxa Turística – O valor passa para 276 CVE.
INCENTIVOS E BENEFICIOS
- Inserção dos desempregados de longa duração/Contratação de jovens;
- Programas Start-up Jovem;
- Incentivo ao reinvestimento de lucros;
- Incentivo direto aos estágios profissionais;
- Benefícios fiscais para emigrantes;
- Incentivos na importação de táxis;
- Incentivos à importação de veículos de transporte coletivo de passageiros e veículos ligeiros de passageiros destinados ao transporte executivo;
- Incentivos à importação de veículos pesados de transporte para turistas
- Incentivo à importação de Veículos Todo Terreno para Turismo de Aventura;
- Incentivos a produção de energia renováveis;
- Regime de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial;
- Incentivo ao exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional;
- Incentivos com aquisição de equipamentos e software de contabilidade e faturação;
- Incentivos à mobilidade elétrica;
- Medidas de alívio fiscal ao consumo de eletricidade e água.
ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
IVA – Dispensa de faturação
Passa a não ser obrigatória a inserção do número de identificação fiscal nos talões de venda e de serviço prestado em que o montante é igual ou superior a 20 contos.
IRPC – Pagamentos fracionados
Para os sujeitos passivos enquadrados no regime de transparência fiscal e de contabilidade organizada – Categoria B, os pagamentos fracionados correspondem a 15% lucro tributável, apurado no ano imediatamente anterior, sendo efetuados em 3 pagamentos fracionados, de igual valor.
Realizações de utilidade social
São igualmente considerados gastos do período de tributação, até ao limite de 20 % das despesas com o pessoal, contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao período de tributação, os suportados com os prémios de seguros de saúde ou doença, desde que abranja a generalidade dos trabalhadores e tenha um plano de cobertura igual para todos.
Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE)
Passa a não ser obrigatória a inserção do número de identificação fiscal nos talões de venda e de serviço prestado de valor superior a 20 contos.
Taxa específica sobre o tabaco
É fixada a taxa específica sobre o tabaco para 90$00.
Pauta Aduaneira
São alteradas as taxas de Direitos de Importação e as taxas de Imposto sobre Consumos Especiais, relativamente à gasolina, ao gasóleo e fuel.
Isenção do Imposto sobre Consumo Especial, na importação de veículos novos do tipo todo o terreno (4×4), destinados ao turismo de aventura.
